Pareceres

Acesse os pareceres técnicos emitidos pelo CETRAN-SP, com detalhes sobre legislação e procedimentos de trânsito.

Nº / Ano Data de Aprovação Assunto Documento
09/2026 26/05/2026 Interpretação do Art. 210 do CTB (Transpor Bloqueio Viário Policial)
08/2026 26/05/2026 Utilização de imagens capturadas por veículos com tecnologia OCR para autuação de infrações de estacionamento regulamentado
07/2026 26/05/2026 Disponibilização de imagens de autuações por videomonitoramento e competência legislativa municipal
06/2026 26/05/2026 Utilização de veículo de monitoramento móvel dotado de tecnologia LPR/OCR para fiscalização do estacionamento rotativo regulamentado
05/2026 05/05/2026 Competência para fiscalização de estacionamento rotativo, validade de autuações baseadas em dados de concessionárias e composição de JARI
04/2026 28/04/2026 Análise de viabilidade jurídica de compartilhamento de agentes de trânsito via Consórcio Intermunicipal (CONDEMAT+)
03/2026 17/03/2026 Análise da validade do poder de regulamentação da Lei Municipal nº 875/2025 de Angatuba/SP
02/2026 03/03/2026 Enquadramento de infração de estacionamento - At.181, VIII, do CTB (MBFT - códigos 545-25 e 545-27)
01/2026 03/03/2026 Utilização de lanterna especial de emergência e lanterna especial de prestação de serviço por veículos de concessionárias, DER e ARTESP
09/2025 09/12/2025 Vagas especiais de estacionamento em via pública destinadas à “vans e/ou ônibus escolares”, “veículo oficial” e “cartório eleitoral”
08/2025 21/10/2025 Estacionamento privativo de veículos no Município de Botucatu
07/2025 07/10/2025 Solicitação de parecer técnico sobre desconformidade de sinalização semafórica com o Anexo V da Resolução Contran 973/2022
06/2025 07/10/2025 Aplicabilidade da Legislação – Registro e Circulação de Equipamentos Plataformas Autopropelidos
05/2025 30/09/2025 Fiscalização de trânsito em edificações públicas e privadas de uso coletivo, confecção de AIT e aplicação de medida administrativas
04/2025 02/09/2025 Consulta sobre a competência para fiscalização de trânsito por parte dos fiscais da ARTESP.
03/2025 02/09/2025 Revisão do Parecer sobre o Artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 27 de julho de 2023.
02/2025 21/01/2025 Responsabilidades e medidas Administrativas no âmbito de loteamentos fechados, notadamente quanto à condução de veículos automotores e elétricos por menores de idade.
01/2025 21/01/2025 Legalidade da proposta constante do Projeto de Lei nº 57/2024 do município de Botucatu.
12/2024 12/11/2024 Esclarecimentos sobre a utilização da prerrogativa de remoção de veícculos abandonados e sinistrados conforme a Lei Federal nº 14.599/2023.
11/2024 24/09/2024 Infrações de trânsito pelo não pagamento de tarifas de pedágio viário e estacionamento rotativo pago (zona azul).
10/2024 28/05/2024 Regularidade da Portaria Detran/SP nº 18/2023, que dispõe sobre a indicação do real condutor infrator no âmbito do Estado de São Paulo.
09/2024 10/09/2024 Requisitos técnicos mínimos e procedimentos para a fiscalização de velocidade de veículos automotores.
08/2024 24/06/2024 Revisão do Parecer CETRAN-SP que dispõe sobre a ausência de informações de etilômetro no auto de infração ou na notificação de autuação, da lavra do Conselheiro Arnaldo Luiz Theodosio Pazetti.
07/2024 30/06/2024 Consulta acerca da aplicação do artigo 230, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
06/2024 22/05/2024 Competência da Autoridade de Trânsito na Remoção de Veículo.
05/2024 21/05/2024 Interpretação da Resolução CONTRAN 965/2022, que estabelece os requisitos para emissão de credencial para estacionamento em vagas para pessoas com deficiência e pessoas idosas.
04/2024 13/05/2024 Autorização para transporte de escolares - Artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
03/2024 03/04/2024 Interpretação da lei 14.599/2023, que estabelece requisitos para a executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas.
02/2024 11/03/2024 Certificados de cursos para profissionais da área de trânsito realizados de forma REMOTA.
01/2024 09/01/2024 Validade dos Autos de Infrações aplicados por Agentes de Trânsito, devidamente nomeados, porém com a validade do curso vencida.
19/2023 07/11/2023 Permissionário que comete crime de trânsito no período de permissão, mas não comete infração nesse mesmo período.
18/2023 17/10/2023 Aplicação da prescrições de ação punitiva, executória e intercorrente na Resolução Contran nº 723/2018.
17/2023 10/10/2023 Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 623/16 (leilão de veículos).
16/2023 22/09/2023 Eficácia da Portaria Ministerial nº 913/2022 e seus possíveis impactos na Resolução CONTRAN 889/2021.
15/2023 10/10/2023 Possibilidade de instalação de placas suspensas para proibição de estacionamento.
14/2023 03/11/2023 Prazo para a indicação de condutor infrator.
13/2023 10/10/2023 Aplicação dos prazos decadenciais, previstos no §6º do artigo 282 do CTB.
12/2023 10/10/2023 Legalidade da implantação de Área de Espera.
11/2023 01/08/2023 Erro da Prodesp no envio das notificações de encerramento da instância administrativa dos processos de cassação do documento de habilitação.
10/2023 11/07/2023 Retorno de categoria após reabilitação em categoria inferior.
09/2023 27/06/2023 Preenchimento AIT tipo de exibição/demonstração de destreza realizado por veículo seja em (4) rodas ou de (2) duas rodas.
08/2023 03/07/2023 Validade das autuações de trânsito efetivadas pela Polícia Militar no período de inexistência do convênio de Municipalização.
07/2023 12/06/2023 Habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.
06/2023 06/06/2023 Cartão para uso de vagas especiais destinadas a pessoa com deficiência ou comprometimento da mobilidade urbana (pessoa lactante ou com acriança de colo).
05/2023 10/05/2023 Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.
04/2023 10/03/2023 Medidas administrativas a serem adotadas quando da condução de veículo em que o condutor esteja com a CNH vencida ou não portando, licenciamento do veículo atrasado ou sem portar o CRLV e veículo em mau estado de conservação e segurança.
03/2023 17/02/2023 Remoção de veículos no cometimento das infrações tipificadas no Art. 230 - Inciso IV do CTB.
02/2023 23/02/2023 Aplicação ou não do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, quando da elaboração dos AITs e dos julgamentos dos recursos apresentados.
01/2023 07/02/2023 Solicitação de Parecer sobre a assinatura digital do proprietário por meio do e-CPF nas indicações de condutor de multa de trânsito.
2022 16/11/2022 Entendimento da Resolução 798/2020, que proíbe os medidores de velocidade do tipo fixo dentro de túneis, sobre pontes e viadutos.
2022 13/10/2022 Solicitação de parecer sobre a apreensão de motos em referência ao pneu (TWI) sem observar o Art. 270, § 2º do CTB.
2022 13/09/2022 Possibilidade de instauração de Processo Administrativo de Cassação do documento de habilitação de suspensões de CNH decorrentes de determinação judicial, em atenção ao art. 139, do CPC.
2022 29/09/2022 Competência e legalidade do agente da Autoridade de Trânsito Municipal e da Guarda Civil atenderem a acidentes (sinistro) de trânsito.
2022 25/08/2022 Possibilidade de implantar na faixa de pedestre patas de animais por se tratar de uma forma lúdica de conscientização sobre o maltrato de animais.
2022 04/10/2022 Utilização da receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito para a remuneração de membros da JARI.
2022 04/10/2022 Preenchimento do campo Observação no Auto de Infração de Trânsito.
2022 29/08/2022 Homologação do curso de formação de Agentes de Trânsito.
2022 10/09/2022 Legalidade por parte da Associação de Moradores de loteamento na aplicação de multas de trânsito.
2022 21/02/2022 Vagas de Estacionamento para gestantes, pessoas com crianças de colo e para pessoas com transtorno do espectro autista.
2022 27/07/2022 Interpretação do disposto pela Resolução CONTRAN nº 943, de 28 de março de 2022 – que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (moto táxi) e de cargas (moto frete) em motocicleta e motoneta.
2021 30/12/2021 Obrigatoriedade por parte do condutor infrator em identificar-se ao Agente da Autoridade de Trânsito.
2022 21/02/2022 Julgamento do STJ em relação a infração por Não Identificação de Condutor infrator imposta a pessoa jurídica.
2021 10/09/2021 Legalidade para utilização do chicane como meio para redução de velocidade nas vias internas dos loteamentos.
2022 19/07/2022 Lavratura do AIT do DER através do sistema informatizado de talonário eletrônico.
2022 09/06/2022 Utilização da receita arrecadada com a cobrança de multa de trânsito, em especial, para a manutenção, conservação e modernização do Terminal Rodoviário de Jacareí.
2021 10/03/2021 A Ausência de informações do etilômetro (marca, modelo e número de série ou ausência de qualquer 1 desses itens) no AIT ou notificação de autuação ocasiona a nulidade da autuação pelo ART. 165-A?.
2022 24/03/2022 Validade do curso de agentes de trânsito ministrado por servidores do órgão.
2022 11/05/2022 Agentes de Trânsito: quem são e quais as suas atribuições.
2022 24/03/2022 Solicitação de parecer sobre sinalização vertical.
2022 02/05/2022 Lei 6.254/2022 do município de Valinhos que trata da proibição de radares móveis ou fixos sem a função de Lombada eletrônica das vias desse município.
2022 26/04/2022 Legalidade da Lei Municipal nº 2951/2001 sobre obrigatoriedade da assinatura do condutor infrator no momento da lavratura do Auto de Infração de Trânsito e, consequentemente, a abordagem do condutor sob pena de invalidação do Auto de Infração de Trânsito.
2022 12/04/2022 Tempos mínimo de habilitação na categoria "A", após cassação do documento de habilitação, para a realização do curso de motofrete.
2022 12/04/2022 A validade de sistema de monitoramento de estacionamento rotativo.
2022 12/02/2022 Categoria do documento de habilitação para condução de ônibus articulado
2021 01/06/2021 A possibilidade legal de se realizar a remoção do veículo quando da constatação das infrações de trânsito dos artigos 173, 174 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro, não obstante o disposto no § 9º do artigo 271 (com redação dada pela Lei n. 14.071/20), bem como os §§ 9º-A a 9º-C do mesmo dispositivo legal, incluídos pela Medida Provisória n. 1.050/21.
2021 20/04/2021 Aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, no que tange às alterações promovidas no artigo 261, do Código de Trânsito Brasileiro.
2021 05/07/2021 Resolução CONTRAN 798/2020, que dispões sobre requisitos para fiscalização de velocidade de veículos automotores, em especial quanto ao cumprimento do estabelecido no Art. 7º, § 4º , que trata dos medidos tipo portátil.
2021 11/11/2021 Solicitação de parecer sobre emissão de Notificação de Autuação expedida de acordo com a Resolução 805/2020 do CONTRAN.
2021 20/06/2021 Possibilidade de de implantação de sinalização de trânsito a fim de contemplar veículos oficiais pertencentes à frota municipal e utilizados na prestação de serviços públicos.
2021 26/07/2021 Possibilidade de contratação utilizando recursos de multas para realização de cursos especializados de formação e especialização de motofrete.
2020 14/06/2020 Solicitação de Parecer sobre Sinalização Vertical.
2020 14/07/2020 Possibilidade de realização de Prova Eletrônica por colaboradores terceirizados nos Postos Poupatempo e Centros de Formação de Condutores durante a pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).
2020 25/08/2020 Possibilidade de cumprimento da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir sem a entrega do documento físico.
2016 19/07/2016 Autorização/proibição de aplicação de cor azul para o fundo de faixa de pedestres em vias públicas municipais.
2015 22/09/2015 Nomemclatura das vias divergente do cadastro imobiliário da prefeitura.
2015 20/06/2015 Necessidade (ou não) de expedição de notificações de processos administrativos de multa com Aviso de recebimento - AR.
2015 23/04/2015 Instalação de Cinto de Segurança em veículos produzidos entes de 1984.
2015 - Artigo do Major da PM, Arnaldo Luis Theodosio Pazetti, trabalha no Detran/SP e integra a Câmara Temática de Esforço Legal do Contran e o Cetran/SP.
2015 10/11/2015 Preenchimento do AIT e veículos estacionados em guias rebaixadas onde o autuado é o próprio proprietário da residência.
2015 25/08/2015 Faculdade da autoridade de transito deferir ou não pedido de conversão da penalidade aplicada em advertência por escrito.
2015 24/02/2015 Condução de ciclomotores por adolescentes ou adultos sem habilitação.
2015 13/03/2015 Exigência de categoria nacional de habilitação para condutores de ônibus articulado.
2015 26/05/2015 Esclarecimento sobre a data de calibração de aparelho etilômetro.
2016 20/09/2015 Autuação de caminhões que transportam “pallets”.
2015 25/08/2015 Estacionamento - diversas situações.
2015 22/09/2015 Possibilidade de que sejam enviadas as notificações de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH sem a utilização de Aviso de Recebimento (AR).
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