Credenciamento de empresas estampadoras de placas - PIV

A prestação do serviço de estampagem de placas de identificação veicular - PIV será realizada por meio de credenciamento.
Os requisitos para o credenciamento de Empresas estampadoras de placas - PIV estão dispostos na Resolução Contran nº 969/2022 no seu anexo e na Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024 .
Os interessados em fazer o credenciamento ou atualização de requisitos do credenciamento deverão fazê-lo por meio do Portal SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo. As informações para a criação de um perfil de usuário externo podem ser encontradas no link https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo.
Os pedidos deverão ser feitos conforme o requerimento específico para cada tipo. No menu principal no SEI, através do ambiente de peticionamento, o requerente inicia um Processo Novo e inclui os dados e documentos necessários para o devido processo de credenciamento de Serviços Delegados e Regulados junto ao DETRAN.
O responsável legal.
Deverá seguir as instruções do SEI. Todos os documentos devem ser enviados isoladamente no campo específico destinado para cada um, respeitando a ordem numérica do processo.
A documentação inconsistente será devolvida com prazo de sete dias úteis para regularização. Após esse prazo, se a documentação não estiver completa e satisfatória, o processo será indeferido e arquivado e o interessado deverá reingressar com uma nova solicitação.
- Contrato social
- Comprovante de inscrição no CNPJ
- Cadastro de contribuintes municipal (CCM)
- Licença de funcionamento (municipal)
- Certidão Negativa Débitos da Fazenda federal
- Certidão Negativa Débitos da Fazenda estadual
- Certidão Negativa Débitos da Fazenda municipal
- Comprovante de regularidade do FGTS
- Certidão Negativa Débitos Trabalhistas - CNDT
- Cert. Cível - Falências, Conc. e Recup. - TJSP
- Certidão Cartório Títulos e Protestos - CNPJ
- Declarações previstas na Res. Contran nº969/22
- Relação dos equipamentos identificados
- Comprovantes e prova contabilização na empresa
- Relação dos colaboradores da empresa
- Comprovante de Certificação digital ICP-Brasil
- Planta baixa e imagens da infraestrutura
- Planejamento e controle de rastreabilidade
- Declaração de sistema de monitoramento
- Documento de identidade com CPF
- Cert. de distribuição de ações criminais -TJSP
- Cert. de execuções criminais -TJSP
- Certidão do Cartório Títulos e Protestos - CPF
- Identidade com CPF
- Comprovante de residência
- Cert. distribuição de ações criminais - TJSP
- Cert. de execuções criminais - TJSP
Isento de taxa.
Finalizada a análise do processo com o deferimento do pedido, a empresa será credenciada através de publicação de portaria no DOE. O não atendimento dos requisitos de credenciamento importará no indeferimento do pedido e no arquivamento do processo.