Credenciamento de empresas de vistoria veicular - ECV
A prestação do serviço de vistoria de identificação veicular - ECV será realizada por meio de credenciamento.
Os requisitos para o credenciamento de Empresas de vistoria de identificação veicular - ECV estão dispostos na Resolução Contran nº 941/2022 e na Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024.
Os interessados em fazer o credenciamento ou atualização de requisitos do credenciamento deverão fazê-lo por meio do Portal SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo. As informações para a criação de um perfil de usuário externo podem ser encontradas no link https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo.
Os pedidos deverão ser feitos conforme o requerimento específico para cada tipo. No menu principal no SEI, através do ambiente de peticionamento, o requerente inicia um Processo Novo e inclui os dados e documentos necessários para o devido processo de credenciamento de Serviços Delegados e Regulados junto ao DETRAN.
O responsável legal.
Deverá seguir as instruções do SEI. Todos os documentos devem ser enviados isoladamente no campo específico destinado para cada um, respeitando a ordem numérica do processo.
A documentação inconsistente será devolvida com prazo de sete dias úteis para regularização. Após esse prazo, se a documentação não estiver completa e satisfatória, o processo será indeferido e arquivado e o interessado deverá reingressar com uma nova solicitação.
- Contrato social
- Comprovante de inscrição no CNPJ
- Cadastro de contribuintes municipal (CCM)
- Licença de funcionamento (municipal)
- Certidão Negativa Débitos da Fazenda federal
- Certidão Negativa Débitos da Fazenda estadual
- Certidão Negativa Débitos da Fazenda municipal
- Comprovante de regularidade do FGTS
- Certidão Negativa Débitos Trabalhistas - CNDT
- Cert. Cível - Falências, Conc. e Recup. - TJSP
- Recolhimento Taxa de Credenciamento - ref. CNPJ
- Relação dos vistoriadores
- Comprovação de controle informatizado - SISCSV
- Planta baixa e imagens da infraestrutura
- Cert. de Sistema de Qualidade - ISO 9001:2008
- Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil
- Comprovante de quitação do seguro contratado
- Comprovante - Canal de Ouvidoria ou SAC
- Documento de identidade com CPF
- Cert. de distribuição de ações criminais -TJSP
- Cert. de execuções criminais -TJSP
- Identidade com CPF
- Comprovante de residência
- Capacitação em vistoria de identificação veicular
- Cert. distribuição de ações criminais - TJSP
- Cert. de execuções criminais - TJSP
A comprovação de pagamento da taxa de credenciamento é obrigatória, bem como o recolhimento anual.
Finalizada a análise do processo com o deferimento do pedido, a empresa será credenciada através de publicação de portaria no DOE. O não atendimento dos requisitos de credenciamento importará no indeferimento do pedido e no arquivamento do processo.
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